TST - AIRR e RR - 691142/2000


10/ago/2006

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento, quando o Agravante não ataca os fundamentos da decisão denegatória. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS POR ACORDO COLETIVO FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA DIRETA AO ART. 20, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. 1. As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, apontando-as como instrumentos destinados a estabelecer condições de trabalho aplicáveis aos contratos de trabalho, apresentando assim efeito normativo. Tais instrumentos possibilitam que a negociação alcance, inclusive, a redução dos salários dos empregados, justificada por outras medidas destinadas a compensar as eventuais perdas ocorridas. 2. Como limitação ao seu campo de aplicação, certo é que os acordos e convenções coletivas de trabalho não detêm competência para alterar comandos tidos como de ordem pública, destinados a garantir a proteção à higiene e à saúde do trabalhador, os quais se revelam indisponíveis pela parte, não se podendo permitir nenhuma alteração, via negociação coletiva, em detrimento do mínimo legalmente garantido. 3. Tal restrição não alcança a hipótese dos autos, em que se discute o percentual do adicional de horas extraordinárias, situação típica da flexibilização preconizada pelo inciso XIII do art. 7º constitucional, sobretudo quando expressamente consignado pelo Regional que, havendo a redução do referido percentual, houve uma compensação para a Obreira. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 691142/2000
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos i) agravo de instrumento, ausência de fundamentação, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›