STJ - AgRg no REsp 950162 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0108485-0


05/mar/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC.
NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ, NA HIPÓTESE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO QUE NÃO VISAVAM, NOTORIAMENTE, AO PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DIREITO FEDERAL
SUPOSTAMENTE CONTRARIADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF.
I - Segundo bem relevado pelo Parecer Ministerial, "o recorrente não
apontou os dispositivos legais supostamente afrontados pelo acórdão
recorrido, limitando-se a tecer argumentação jurídica genérica sobre
a questão de direito exposta nos autos. Assim, por não indicar
adequadamente a negativa de vigência ou violação à lei federal,
resta obstaculizada, nessa parte, a abertura da via especial pela
alínea 'a' do permissivo constitucional". Incide, na espécie, a
Súmula n. 284/STF.
II - No particular deve-se esclarecer que nada tem dita Súmula com o
prequestionamento. Diversamente, a sua aplicabilidade se deu, in
casu, haja vista a ausência de indicação de qual direito federal
teria restado supostamente violado, conforme se extrai da decisão
agravada.
III - Por outro lado, relativamente à multa aplicada com base no
artigo 538 do Código de Processo Civil, é fato que "embargos de
declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento
não têm caráter protelatório" (Súmula n. 98/STJ). Todavia, do pedido
constante nos embargos de declaração opostos na origem, extrai-se
que visavam eles nitidamente à mera reforma do acórdão embargado.
IV - Por certo, não é necessário maior esforço para se concluir que
tal recurso nem de perto se aproximou de declaratórios opostos com
propósito de prequestionamento, quanto mais de notório
prequestionamento. Assim sendo, não se aplica, à hipótese, a Súmula
n. 98/STJ. (Precedentes citados: REsp 831808/SP, Terceira Turma, DJ
de 28.08.2006; AgRg no REsp 802297/RN, Quinta Turma, DJ de
08.05.2006; AgRg no REsp 539771/RS, Quarta Turma, DJ de 08.11.2004).
V - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 950162 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0108485-0
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo e processual civil, multa do artigo 538 do cpc, não-incidência da súmula n.

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