TST - AIRR - 2935/1999-382-02-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS NO JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há como se vislumbrar, ante o decidido, a ocorrência de nulidade processual, em face de pretenso cerceamento do direito de defesa do ora Agravante, configurada pela ausência de sua intimação, pelo Juízo deprecado, no tocante a oitiva das testemunhas arroladas pela Reclamada, neste aspecto não sendo apontados quais dispositivos legais estariam sendo efetivamente violados, limitando-se o Recorrente a fazer referência aos artigos 813 e 819, da CLT, dispositivos, estes plenamente preservados. Outrossim, e conforme ressai do Julgado hostilizado, o Autor, ao verificar que houve realização de audiência de oitiva de testemunhas no Juízo deprecado, sem que houvesse sido intimado, requereu tão somente a desconsideração da prova, promovendo a sua impugnação, em nenhum momento tendo requerido a declaração de nulidade processual, vindo o E. Regional, a partir dos elementos informadores do Processo, valendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, a concluir no sentido de não haver nulidade sem prejuízo (CLT, art. 794 e CPC, art. 249, § 1º). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2935/1999-382-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, oitiva de testemunhas no juízo deprecado.

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