TST - RR - 1271/2004-341-04-00


10/ago/2006

HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS NORMA COLETIVA - DESCONSIDERAÇÃO DE DEZ MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA - PREVALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO (CF, ART. 7º, XXVI). 1. O art. 7º, XXVI, da CF privilegia a negociação coletiva, por meio das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. 2. Na hipótese vertente, a norma coletiva assentou a desconsideração, como hora à disposição do empregador, dos 10 minutos que antecediam e 10 minutos que sucediam a jornada de trabalho diária, geralmente destinados à marcação do cartão de ponto, o que foi refutado pela Corte Regional, ao fundamento de que tal tratativa não poderia se sobrepor ao que dispõe o art. 58, § 1º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.243/01.

Tribunal TST
Processo RR - 1271/2004-341-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos horas extras, minutos residuais norma coletiva, desconsideração de dez minutos anteriores e posteriores à alteração da.

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