TST - RR - 931/2003-054-01-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO QUE CONSIDERA COMO MARCO INICIAL A EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL. APLICAÇÃO DA TEORIA ACTIO NATA E DOS ARTIGOS 515, § 3º, DO CPC E 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1/TST. I - Esta Corte já consagrou o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo de prescrição da pretensão às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários é a data de vigência da Lei Complementar nº 110/2001 (publicada no DOU de 30/6/2001), por aplicação da teoria da actio nata, em virtude de a referida lei haver universalizado o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, momento em que nasceu para os autores o direito de pleitear tais diferenças. II - Tendo em vista que o art. 515, § 3º, do CPC é aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, ainda que não tenha a matéria de fundo sido veiculada no recurso de revista, pode e deve o Tribunal examiná-la desde logo a teor não só do referido artigo, mas sobretudo do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Dessa forma, afastada a prescrição, passa-se à análise da matéria de fundo, sem que se cogite em supressão de instância, em razão de se tratar de questão eminentemente de direito. III - Prescreve a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1/TST que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. IV - Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 931/2003-054-01-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos.

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