TST - RR - 52736/2002-900-02-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA. Nos moldes da Súmula nº 204 desta Corte A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Recurso de revista não conhecido. MULTAS CONVENCIONAIS. Nos moldes da Súmula nº 384, item II, desta Corte, é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex- OJ nº 239 Inserida em 20.06.2001). Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 219, os honorários advocatícios são deferidos quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e quando comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 52736/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras cargo de confiança, nos moldes da súmula.

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