TST - A-AIRR - 42/2004-006-04-40


10/ago/2006

AGRAVO TRASLADO IRREGULAR AUSÊNCIA DA CÓPIA DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O art. 897, § 5º, I, da CLT relaciona as peças que obrigatoriamente devem formar o agravo de instrumento de modo que, caso provido, seja possível o imediato julgamento do recurso denegado. A Instrução Normativa nº 16 do TST dispõe que o agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado e que cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais. 2. In casu, o agravo de instrumento patronal foi trancado em razão da deficiência de traslado, porque a cópia do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição não veio compor o apelo.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 42/2004-006-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo traslado irregular ausência da cópia do acórdão regional proferido, o art.

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