TST - ROAA - 285/2005-000-08-00


10/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. MOTORISTA. LABOR EM REGIME DE DUPLA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS. Estando a serviço do empregador, é devido o salário ao motorista que labora em regime de dupla, durante o período em que permaneça em repouso no interior do veículo. Nesse sentido a disposição clara do art. 4º da CLT. O respeito à autonomia privada coletiva implica observar as disposições legais mínimas de proteção do trabalho, que dizem respeito à dignidade humana, entre as quais se destacam as destinadas à preservação da segurança e da saúde, no ambiente de trabalho. Na duração da jornada, computar-se-á a integralidade do tempo à disposição do empregador, sendo devido ao trabalhador o pagamento do serviço extraordinário prestado, na circunstância figurada na norma impugnada. É incensurável a decisão quanto ao tema. REMUNERAÇÃO MEDIANTE AJUDA DE CUSTO. Previu-se na norma consensual o pagamento de ajuda de custo ao motorista que labora em regime de dupla. A figura remuneratória. Não se coaduna com o labor permanente, irrecusável, em virtude da atividade-fim da empresa. Mantenho a decisão quanto à nulidade da avença, nesse aspecto. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAA - 285/2005-000-08-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso ordinário em ação anulatória, motorista, labor em regime de dupla.

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