TST - RODC - 1842/2004-000-01-00


10/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE NATUREZA ECONÔMICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUÓRUM PREVISTO NO ART. 612 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 13 DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS DO TST. CANCELAMENTO. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DA NEGOCIAÇÃO DIRETA ENTRE AS PARTES OU DA RECUSA DO SINDICATO-SUSCITADO EM NEGOCIAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS REIVINDICADAS. Decisão regional em que se extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em razão da inobservância do quórum previsto no art. 612 da CLT. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 13, em que se preconizava a observância do quórum previsto no art. 612 da CLT. Manutenção da decisão regional, por fundamentos diversos: a) não-comprovação do esgotamento da negociação direta entre as partes ou da recusa do Sindicato-Suscitado em negociar; b) ausência de fundamentação das cláusulas reivindicadas, em contrariedade à diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial nº 32 da Seção de Dissídios Coletivos. Recurso ordinário a que se nega provimento, mantendo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, embora por fundamentos diversos.

Tribunal TST
Processo RODC - 1842/2004-000-01-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso ordinário, ação coletiva de natureza econômica, legitimidade ativa ad causam.

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