TST - AIRR - 108517/2003-900-04-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABONO PREVISTO NO DISSÍDIO COLETIVO 1999/2000. 1. Violação a dispositivo cuja matéria não foi prequestionada (Súmula de nº 297/TST) não viabiliza o recurso de revista. 2. Outrossim, decisão regional que defere, integralmente, abono salarial previsto em sentença normativa que entrou em vigor um mês antes da aposentadoria do reclamante não viola os artigos 5º, caput e II, 7º, XXX e XXXVI, da CF, nem contraria a Súmula de nº 277/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 108517/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, abono previsto no dissídio coletivo 1999/2000.

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