TST - RR - 443/2003-085-15-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REVELIA GREVE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DAS AUDIÊNCIAS - REVELIA Evidenciado que, diante da greve dos servidores, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho não suspendeu as audiências, mas tão-somente os prazos de protocolo de petições, devida é a aplicação da penalidade de revelia à Reclamada, que, injustificadamente, não compareceu à audiência. Não há falar em cerceamento de defesa. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 443/2003-085-15-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, revelia evidenciado que, diante.

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