TST - RR - 57243/2002-900-02-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Agravo de Instrumento provido por divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. O entendimento desta Corte é no sentido de que, quando houver diferenças dirimidas judicialmente, não se aplica a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 57243/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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