TST - A-RR - 748/2004-002-20-00


10/ago/2006

AGRAVO TAXA DE JUROS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÚMULAS NOS 219, 329 E 333 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista obreira versava sobre taxa de juros e honorários advocatícios. 2. A decisão agravada trancou o apelo com lastro nas Súmulas nos 219, 329 e 333 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 748/2004-002-20-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo taxa de juros honorários advocatícios súmulas nos 219, 329, não-demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da celeridade processual, 5º, lxxviii) recurso protelatório.

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