TST - A-RR - 689071/2000


18/ago/2006

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. SUPERAÇÃO. Tendo em vista o cancelamento da OJ 320 (Protocolo Integrado) da SBDI1 pelo Pleno do TST, bem como a nova orientação no sentido de que a matéria não comporta exame ex officio e que só existe um registro no processo, identificado como protocolo do Tribunal Regional do Trabalho, seja sob que sigla for, infere-se que se trata de protocolo da própria Corte de origem, não havendo motivo para desconsiderá-lo. Ademais, o Recurso de Revista é encaminhado por petição endereçada ao Juiz Presidente do Tribunal Regional, a quem cabe um prévio controle de admissibilidade do próprio apelo revisional, não sendo permitida sua interposição diretamente a esta Corte Superior. Portanto, afasto o óbice da intempestividade do Recurso de Revista. Embargos recebidos como Recurso de Agravo a que se dá provimento para, reconsiderando o r. despacho denegatório, analisar o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA DOENÇA PROFISSIONAL VERIFICAÇÃO POR PERÍCIA OFICIAL. Se a perícia oficial atestar enfermidade adquirida ou agravada durante a vigência do vínculo empregatício, a garantia legal deve ser assegurada. A estabilidade conferida pela Lei 8.213/91 dá-se de modo objetivo, sendo suficiente, para assegurar ao trabalhador o benefício do resguardo do seu emprego, a mera demonstração da ocorrência do acidente ou da doença profissional. Incidência das Súmulas 333 e 378, II/TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 689071/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo em recurso de revista, tempestividade, protocolo integrado.

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