TST - RR - 584/2004-036-24-00


18/ago/2006

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO GERADOR DO TRIBUTO. - I - O recurso vem fundamentado em violações legais não enfrentadas pelo Tribunal Regional. II - A tese fixada pelo acórdão foi no sentido de que decorreu o prazo de cinco anos previsto no art. 173 do CTN da data relativa ao vínculo empregatício reconhecido, até o ajuizamento da reclamatória. O recorrente alega violado o art. 173, I, do CTN, sob o argumento de que este prazo correria da sentença condenatória trabalhista. III - O art. 173, I, do CTN, conquanto defina o termo inicial da contagem do prazo prescricional, não disciplina o fato gerador do tributo, a partir do qual se conta a prescrição, limitando-se a consignar que o termo inicial conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Não disciplina, contudo, o fato gerador que propiciará o lançamento. Disso resulta a ausência de violação frontal, literal ao art. 173, I, do CTN, conforme exige o art. 896, c, da CLT. IV - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 584/2004-036-24-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recolhimento previdenciário, prazo prescricional, fato gerador do tributo.

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