TST - AIRR - 828/2003-254-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO-CONHECIMENTO. Quando há falta de autenticação das peças, não se conhece do agravo por deficiência de traslado, a teor da Instrução Normativa nº 16/99, item IX, desta Corte Superior e artigo 830 da CLT. Ademais, o traslado de peças, que conduz ao conhecimento ou não do apelo, é responsabilidade do agravante, que possui o ônus processual relativo às peças trasladadas, ou seja, a incumbência de proceder à regular formalização do instrumento. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 828/2003-254-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de pressuposto extrínseco.

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