TST - RR - 1391/2004-022-12-01


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA ACORDO HOMOLOGADO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS PARCELAS. O fato gerador da obrigação previdenciária decorrente do acordo judicial nasce com o ato de sua celebração, a partir de quando a remuneração passa a ser devida. Por isso, a contribuição social deve ser calculada sobre o montante das parcelas remuneratórias acordadas e não sobre a remuneração a que originalmente tinha jus o empregado. O parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 estabelece que incidirá sobre o valor total do acordo homologado, caso em que não figurarem discriminadamente as parcelas relativas à contribuição previden- ciária, que é a hipótese dos autos, em que consoante expresso pelo Regional está discriminada a natureza indenizatória com a especificação das parcelas. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1391/2004-022-12-01
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista acordo homologado contribuição previdenciária natureza indenizatória das, o fato gerador da.

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