TST - AIRR - 793/2002-063-01-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TELEFONISTA. 1. Jurisprudência inespecífica (Súmula de nº 296, I, do TST) não viabiliza recurso de revista. 2. Sem elementos, no acórdão regional (Súmula de nº 126/TST), que permitam aferir o efetivo cumprimento do acordo de compensação supostamente firmado, não é possível divisar contrariedade à Súmula de nº 85, III, do TST. 3. O art. 57 da CLT, excetua o art. 59, §2º, da CLT, no caso de serviços de telefonia. 4. A Súmula de nº 221, I, do TST, exige indicação precisa do dispositivo tido como violado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793/2002-063-01-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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