TST - AIRR - 720/2002-012-08-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FATO SUPERVENIENTE. Decisão que expressamente admite o fato superveniente alegado pela parte, mas que, agindo de acordo com o sistema da persuasão racional ou convencimento motivado, entende que o fato noticiado não impede a procedência do pedido não viola os artigos 462 do CPC, 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, e 93, IX, da CF, nem contraria a Súmula de nº 394/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 720/2002-012-08-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fato superveniente.

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