TST - AIRR - 764/2004-004-03-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INTERPRETAÇÃO MOLDADA À SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. Não merece processamento a revista que objetive matéria decidida pelo acórdão regional, em conformidade com súmula ou iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Inteligência da Súmula 327/TST. Imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST). 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 764/2004-004-03-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, complementação de proventos de aposentadoria.

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