TST - RR - 1498/1998-045-01-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Aplica-se o art. 249, § 2º, do CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO GUIA DARF NÃO AUTENTICADA INCIDENTE DE FALSIDADE SUSCITADO - INDEFERIMENTO 1. O Tribunal Regional julgou deserto o Recurso Ordinário da Reclamada, ao fundamento de que o comprovante do recolhimento das custas processuais foi acostado em cópia não autenticada. Indeferiu ainda o incidente de falsidade pertinente ao referido documento. 2. Ao deixar de processar o incidente suscitado, a Corte de origem impediu à Ré comprovar a alegação de falsidade, obstando, desse modo, a plena realização do princípio da ampla defesa, insculpido no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1498/1998-045-01-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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