TST - AIRR - 1154/1998-049-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (Súmula nº 368 desta Corte). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1154/1998-049-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência da justiça do trabalho.

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