TST - ED-AIRR - 686/1991-016-04-40


18/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.MULTA EM DECORRÊNCIA DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS.SALÁRIO NOMINAL. O embargante pretende a reforma da decisão, o que é incabível pela via estreita dos embargos, que se destinam tão-somente a suprir omissões, obscuridades ou contradições porventura existentes, ou ainda para corrigir erro material. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Conforme se extrai da Súmula 266 do TST a admissão do recurso de revista na fase de execução restringe-se à hipótese de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, o que não ocorreu na hipótese. Como não se violam princípios, mas dispositivos constitucionais, a revista não prospera pela alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Embargos de Declaração acolhidos em parte apenas para acrescer fundamentos ao acórdão embargado, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 686/1991-016-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento.multa em decorrência de, o embargante pretende a.

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