TST - AIRR - 1962/2003-003-08-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40%. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. O art. 896 da CLT contém os requisitos para possibilitar o exame da matéria em sede de recurso de revista. Descumpridos esses requisitos, já que ausente indicação de violação de dispositivo legal ou constitucional, como preceitua a alínea c, ou de divergência jurisprudencial, conforme disciplina a alínea a da norma legal mencionada, inviável se torna o processamento do apelo. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1962/2003-003-08-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, fgts.

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