TST - RR - 1267/2001-221-04-00


18/ago/2006

RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DA CEEE ANALISADOS CONJUNTAMENTE. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 37, II, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. EFEITOS. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos daí advindos não possibilitam o pagamento de parcelas decorrentes do contrato havido, a não ser aquelas referentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor hora do salário mínimo, e dos valores relativos aos depósitos do FGTS, conforme já pacificado nesta C. Corte. Súmula nº 363 do C. TST. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos.

Tribunal TST
Processo RR - 1267/2001-221-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recursos de revista do ministério público do trabalho e da, contrato nulo, ausência de prévia aprovação em concurso público.

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