TST - RR - 388/2001-100-15-00


18/ago/2006

PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR URBANO. ENQUADRAMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 7º, XXIX. Uma vez reconhecida a condição de trabalhador urbano, deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, contados da data da propositura da ação, considerando-se o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, no julgamento de reclamação trabalhista em que se visa ao recebimento das parcelas oriundas do vínculo de emprego mantido com empresa industrial. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 388/2001-100-15-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos prescrição, trabalhador urbano, enquadramento.

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