TST - AIRR - 1688/1992-026-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O panorama traçado pela decisão recorrida leva-nos a concluir que a decisão revisanda empreendeu análise do conjunto probatório para a formação de seu convencimento, dentro do que lhe é autorizado pelo princípio da livre persuasão racional do juiz, disposto no art. 131 do CPC. Saliente-se que o revolvimento do conjunto fático está obstaculizado nesta instância superior, nos moldes da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1688/1992-026-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, o panorama traçado pela.

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