TST - AIRR - 2683/1998-024-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EFEITOS. Decidiu o Tribunal Regional que os termos da transação efetuada entre as partes não alcançam os efeitos pretendidos pela agravante. As concessões estabelecidas no plano de demissão imotivada não substituem os direitos irrenunciáveis do reclamante, que no caso eram as horas extraordinárias e reflexos que não foram pagos. Incidência da O.J. nº 270 da SBDI-1 do TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNOS ININTERRUPTOS - ACORDO COLETIVO Trata-se de questão que foi apreciada pela Corte Regional à luz do art. 614, § 3º da CLT. Ante a falta de prequestionamento da matéria à luz do art. 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, aplica-se o disposto na Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2683/1998-024-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, transação efeitos, decidiu o tribunal regional.

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