TST - RR - 1583/2003-059-15-40


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. Cinge-se a discussão em torno do recolhimento das custas processuais realizado com indicação do código da Receita Federal incorreto. A controvérsia já restou dirimida nesta Corte no sentido de que se da guia DARF, pela qual o recorrente efetuou o pagamento das custas, constam o nome da parte, o número do processo e a autenticação bancária do valor recolhido, esses dados são suficientes para a sua identificação. Assim sendo, a referência errônea ao código da Receita Federal na guia DARF não importa deserção do recurso ordinário, pois a autenticação mecânica feita pela instituição bancária demonstra que o valor das custas está à disposição da Receita Federal. Assim, tendo o reclamante recolhido as custas no valor arbitrado dentro do prazo legal, afastada resta a deserção declarada. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1583/2003-059-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, cinge-se a discussão em.

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