TST - RR - 1359/2003-079-02-00


18/ago/2006

INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do é do empregador a responsabilidade do pagamento da diferença da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1359/2003-079-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos indenização de 40% sobre os depósitos de fgts, expurgos inflacionários, consoante a orientação jurisprudencial.

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