TST - RR - 716649/2000


18/ago/2006

ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA - QUITAÇÃO - EFEITOS. A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização, objeto específico da transação levada a efeito, não abrangendo as demais prestações decorrentes do contrato findo, para as quais a transação não opera os efeitos de coisa julgada. A indenização oferecida pela reclamada objetivou precisamente incentivar o desligamento do empregado, não afastando a obrigação patronal com relação aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho findo (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 716649/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos adesão ao programa de incentivo à demissão consentida, quitação, efeitos.

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