TST - AG-AIRR - 405/2003-002-10-40


18/ago/2006

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS TRASLADADAS. O Agravo de Instrumento foi interposto após a revogação dos parágrafos 1º e 2º do inciso II da Instrução Normativa 16 do TST (ATO.GDGCJ.GP. 162/2003), mediante o qual os Agravos de Instrumento nos autos principais passaram a ser desautorizados. No entanto, o Agravante limitou-se a apresentar suas razões de inconformismo, sem juntar qualquer cópia de peça referente ao processo principal. Como já referido, o Agravo de Instrumento deve ser instruído com todas as peças necessárias ao imediato julgamento do Recurso de Revista, caso provido, segundo a redação do artigo 897, § 5º, da CLT, dada pela Lei 9.756/98. Outrossim, é dever da parte interessada zelar pela completa formação do Agravo de Instrumento, na forma do item X da Instrução Normativa 16/99 do TST. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 405/2003-002-10-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo regimental, ausência de peças trasladadas, o agravo de instrumento.

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