TST - RR - 18/2004-005-05-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. RAZÕES RECURSAIS SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. Decisão regional que reputa inexistente recurso ordinário por falta de assinatura nas razões respectivas, a despeito de devidamente firmada a petição de encaminhamento, contraria o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 120 da SDI-I do TST (O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 18/2004-005-05-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, razões recursais sem assinatura do advogado, decisão regional que reputa.

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