TST - RR - 2751/2003-002-12-00


18/ago/2006

HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DESTA CORTE. I - O Regional não se pronunciou sobre a tese de ser necessário prévio registro da profissão de radialista na DRT, limitando-se a consignar que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, relacionadas à manutenção técnica em redes de retransmissão, encontram previsão na alínea h do § 3° do art. 4° da Lei 6.515/78. Desse modo, o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula nº 297 do TST. II - Não se manifestou o Tribunal local sobre a inexistência de cartões de ponto no período consignado e tampouco sobre a necessidade de fixação das horas extras pela média física, não tendo sido exortado a tanto pela via dos embargos de declaração, descredenciando o apelo extraordinário ao conhecimento do Tribunal Superior, pela falta do prequestionamento a que alude a Súmula 297 desta Corte. III Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I - Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. II - Evidenciado pelo acórdão recorrido o trabalho em condições de risco equivalente aos que trabalham em sistema elétrico de potência, não se vislumbra a pretensa violação legal ou a contrariedade a verbete sumular, a teor da Súmula nº 333 do TST, erigida a requisito negativo de admissibilidade da revista. III - Para acolher a tese da recorrente no sentido de verificar se o autor tinha contato apenas eventual com o agente perigoso, demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento defeso em sede de recurso de revista ante os termos da Súmula nº 126/TST. IV Recurso não conhecido. TÍQUETE-REFEIÇÃO. I - A revista não comporta conhecimento, pois esbarra no disposto na Súmula 221, item I, do TST, a qual preconiza: A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.II Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. I - De acordo com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Boletim de Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI, convertida na Súmula nº 381 do TST, o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. II - Todavia, ultrapassada essa data-limite, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. III Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2751/2003-002-12-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos horas extras, ausência de prequestionamento, súmula 297 desta corte.

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