TST - ROAA - 79/2005-000-24-00


18/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. 1 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EFEITOS AOS TRABALHADORES NÃO-SINDICALIZADOS. "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não- sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados" (Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST). 2 - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONDICIONAMENTO. I - O art. 913 da CLT dispõe que o Ministro do Trabalho expedirá instruções, quadros, tabelas e modelos que se tornarem necessárias à execução desta Consolidação. II - Significa dizer ter sido delegado ao Ministério do Trabalho a atribuição de expedir instruções para execução do contido na CLT. III - Em relação aos documentos exigíveis no ato da homologação da rescisão do contrato, vigora a Instrução Normativa nº 02/92, que não inclui no rol dos documentos ali especificados comprovantes de a empresa estar quite com as contribuições devidas ao Sindicato. IV - Tendo em conta o princípio da reserva legal, fica afastada a possibilidade de as partes, mediante negociação coletiva, introduzir exigências não contempladas naquela Instrução. Nesse sentido precedentes desta douta SDC. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo ROAA - 79/2005-000-24-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso ordinário em ação anulatória, contribuição sindical, efeitos aos trabalhadores não-sindicalizados.

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