TST - E-RR - 379328/1997


18/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não enseja a aplicação da multa do artigo 557, § 2º, do CPC agravo interposto pela reclamante contra r. decisão monocrática do Relator que proveu o recurso de revista, pretendendo submeter ao Colegiado matérias que não estão pacificadas no âmbito desta c. SBDI-1 e, também, que envolvem a interpretação de preceitos constitucionais, especialmente o dispositivo que trata do repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, inserido no inciso XV, do artigo 7º da Carta Magna. O agravo interposto não poderia ser considerado infundado, mesmo porque tratava-se de medida indispensável para viabilizar a pretensão da reclamante de recorrer para as instâncias superiores, como faculta o ordenamento jurídico. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Verificado que a reclamante não formulou pretensão destituída de fundamento (artigos 14, III, e 17, VI, do CPC) ou que tenha oposto resistência injustificada ao andamento do processo (artigo 17, IV, do CPC), não se justifica a aplicação da multa por litigância de má-fé e da indenização por eventuais prejuízos do reclamado, previstas no artigo 18 do Código de Processo Civil. Tanto é verdade, que parte da argumentação expendida nas razões de embargos de declaração, quanto à necessidade de fixação do valor da multa do artigo 557, § 2º, do CPC, para viabilizar a interposição de recurso, restou acolhida pela c. SBDI-1. Embargos parcialmente conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 379328/1997
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de embargos, multa do artigo 557, § 2º, do código de processo, não enseja a aplicação.

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