TST - E-RR - 75009/2003-900-02-00


18/ago/2006

EMBARGOS. ADVOGADO-EMPREGADO. CONTRATADO ANTES DA LEI 8.906/94. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIDO. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. APLICAÇÃO OJ N.º 294/SBDI-1 - Não há como se analisar os fundamentos levantados pelo Reclamante em suas razões de Embargos, haja vista a ausência de indicação de ofensa ao artigo 896 da CLT. Aplicável o obstáculo da Orientação Jurisprudencial nº 294 desta SBDI-1/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 75009/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos, advogado-empregado, contratado antes da lei 8.906/94.

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