TST - ED-AIRR - 22656/2002-900-04-00


18/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Embora reste superado o óbice apontado no tocante à irregularidade de representação processual, o recurso de revista não se amolda aos permissivos de admissibilidade recursal constantes do art. 896 da CLT, razão por que mantém-se o julgado embargado, que não comporta efeito modificativo. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA INCORRETA DA GUIA DE DEPÓSITO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SANEAMENTO APÓS O PRAZO RECURSAL.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 22656/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, recurso de revista.

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