TST - RR - 1382/2001-004-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO ORDINÁRIO DO INSS. CABIMENTO. A melhor exegese dos arts. 831, parágrafo único, 832, § 4º, e 895, alínea a, da CLT, segue no sentido de que, das decisões homologatórias de acordo, cabe ao INSS interpor recurso ordinário, quanto às contribuições sociais que lhe forem devidas. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1382/2001-004-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, sentença homologatória de acordo, contribuições previdenciárias.

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