TST - AIRR - 332/2002-030-03-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O óbice da falta de autenticação da procuração que conferia poderes ao subscritor da revista é intransponível, a teor do art. 830 da CLT. Isso não bastasse, acrescente-se, por abundância, que o apelo jamais conseguiria lograr admissibilidade, uma vez que traz apenas indicação de divergência jurisprudencial, não satisfazendo o pressuposto intrínseco de recorribilidade insculpido no art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, ou seja, indicação de afronta direta e literal de preceito constitucional, haja vista trata-se de processo de execução. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 332/2002-030-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, irregularidade de representação, o óbice da falta.

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