TST - RR - 399/2003-125-15-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DO RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITU-CIONAL 28/2000. Não pode a EC 28/2000, ao criar prazo prescricional, alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência, de sorte que a prescrição qüinqüenal somente poderia atingir direitos surgidos após a vigência da aludida Emenda Constitucional. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 399/2003-125-15-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, pretensão do rurícola, prescrição.

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