TST - ROAR - 435/2005-000-13-00


18/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO ART. 625-D DA CLT. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. Não procede o pedido de corte rescisório fundado no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil sob a alegação de ofensa ao artigo 625-D da CLT, uma vez que a questão atinente aos efeitos decorrentes da ausência de submissão do conflito à Comissão de Conciliação Prévia antes do ajuizamento da Reclamação Trabalhista ainda é muito controvertida nos tribunais, sendo certo que nesta Corte chegam atualmente vários processos tratando da matéria e cujas decisões dos Tribunais Regionais, em número considerável, convergem com o acórdão rescindendo (Súmula 83, III, do TST). Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 435/2005-000-13-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, comissão de conciliação prévia.

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