TST - E-ED-A-RR - 699550/2000


18/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A decisão prolatada pela C. Turma encontra-se em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, que consagra tese, segundo a qual a Lei nº 3999/61 não estipula a jornada reduzida para os médicos e seus auxiliares, mas apenas estabelece um salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas. Não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8ª, desde que seja respeitado o salário-mínimo/horário da categoria. Incidência da Súmula nº 370 do TST. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI Nº 3.999/61. ART. 4º DA LEI Nº 3.999/61. A regra contida no artigo 5º da citada lei, quando fixa o salário-mínimo dos auxiliares, não se distancia da regra geral do artigo 4º de só aplicar o coeficiente salarial às pessoas de direito privado, físicas ou jurídicas. Mesmo porque há proibição legal para reajuste automático de salários quando se trata de ente público, afinal restrito a lei que alterar o padrão salarial. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-A-RR - 699550/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de embargos, técnico de laboratório, jornada de trabalho.

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