TST - RR - 746783/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Deixando a e. Corte de declarar se efetivamente as parcelas pleiteadas na presente ação constaram ou não do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, somente seria possível cogitar-se de violação do artigo 477, § 2º, da CLT mediante revolvimento de fatos e provas dos autos, procedimento vedado na presente fase recursal pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 746783/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo à demissão voluntária, transação extrajudicial.

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