TST - AIRR - 4663/2001-001-12-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FGTS ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 302 DA SDI-1 A decisão regional está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1: Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4663/2001-001-12-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento execução.

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