TST - E-RR - 418484/1998


18/ago/2006

HORAS IN ITINERE. ADICIONAL. Considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (item V da Súmula 90 desta Corte - antiga Orientação Jurisprudencial 236 da SBDI-1). Violação ao art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República que não se configura, permanecendo incólume o art. 896 da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 418484/1998
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos horas in itinere, adicional, considerando que as horas.

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