TST - RR - 507/2002-451-04-00


18/ago/2006

COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DO PAGAMENTO DAS CUSTAS POR FAC-SÍMILE. DESERÇÃO. LEI Nº 9.800/1999. Não há ressalva na Lei nº 9.800/1999 de que os originais relativos ao depósito recursal e ao recolhimento de custas judiciais devam ser entregues em juízo no prazo do recurso, obstados, então, de serem transmitidos pelo sistema fac-símile no prazo recursal, com comprovação dos originais no prazo subsequente de cinco dias previsto na mencionada lei. O objetivo dessa lei, sabidamente, foi facilitar a prática dos atos processuais pelas partes e ampliar o acesso dos jurisdicionados à Justiça, por isso não se coadunando com a sua finalidade a exigência para que a parte apresente em juízo os originais dos comprovantes do depósito recursal e das custas, no prazo de interposição do recurso, quando se utiliza do direito que lhe assegura a Lei nº 9.800/1999.

Tribunal TST
Processo RR - 507/2002-451-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos comprovação do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das, deserção, lei nº 9.800/1999.

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