TST - AIRR e RR - 753955/2001


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S.A. - ENASA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. O apelo encontra-se desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ENASA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S.A.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 753955/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento da empresa de navegação da amazônia s.a, - enasa, nega-se provimento a agravo.

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