TST - RR - 1202/2003-095-15-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA FUNDIÁRIA TERMO DE ADESÃO CARÊNCIA DA AÇÃO INTERESSE DE AGIR Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o decurso do prazo prescricional, no caso em tela, tem início com a vigência da Lei Complementar nº 110/2001. Surgindo neste momento a pretensão, nasce também o interesse de agir. A assinatura do Termo de Adesão previsto no art. 4º da Lei Complementar nº 110/2001 é apenas parte de procedimento administrativo e não requisito para a caracterização do interesse de agir.

Tribunal TST
Processo RR - 1202/2003-095-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista prescrição.

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