TST - AIRR - 814/2002-099-03-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Discordância da parte com a decisão regional ou com relação à conclusão probatória não justifica oposição de embargos de declaração nem configura negativa de jurisdição. Ademais, preclui argüição de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional não suscitada no recurso ordinário (CLT, 795). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 814/2002-099-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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